BRASIL A Câmara dos Deputados pretende votar nesta semana um projeto de lei que disciplina o empenho das emendas parlamentares. Passados quase três meses desde a suspensão do pagamento desses recursos, o Legislativo se aproxima de uma solução para o impasse. A execução das emendas está bloqueada por decisão do ministro do STF Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pela falta de transparência e de rastreabilidade.
Um pedido de urgência ao texto já consta na pauta desta segunda-feira 4, e dependendo de como for a sessão no plenário, o mérito do texto pode ser analisado na sequência. Se isso se confirmar, o Senado poderá analisar o projeto a partir desta terça-feira 5. O texto a ser analisado pela Câmara é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior PT-MA, aliado de Dino. Favorita de Lira, a proposição também conta com o aval do Poder Executivo. O projeto do deputado petista foi apresentado dias depois de o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel PSD-BA, entregar uma proposta com a mesma finalidade. Ao R7, Coronel disse que a Câmara “saiu na frente” na discussão e que, tecnicamente, talvez não seja necessário juntar as duas proposições, mas “eticamente”, sim.
Coronel, no entanto, alega não querer a “paternidade” da proposição, apenas que os pagamentos retornem para que ele consiga entregar o relatório do Orçamento do ano que vem. Ele tem até 19 de dezembro para apresentar o parecer e explicou que, caso o projeto não esteja sancionado até lá, poderá entregar a peça apenas no próximo ano. Ambos os projetos, no entanto, se concentram apenas em ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares a partir de 2025. Coronel mencionou que é provável que um acordo seja feito entre o Congresso e o STF para tratar das emendas parlamentares referentes aos anos anteriores, entre 2020 e 2024, pois se trata de uma exigência do STF.
Detalhes da proposta da Câmara Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece: Um limite para o aumento das emendas no Orçamento; A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos. Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento. Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefíci
Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores. Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o Orçamento sem precisar da autorização do Congresso. Emendas de bancada O projeto propõe limitar o crescimento das emendas de bancada, que são indicações feitas pelo grupo de parlamentares de cada estado no Congresso. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior. Pela proposta, cada estado terá um número máximo de emendas, calculado com base no tamanho da sua população: Estados com até 5 milhões de habitantes: 8 emendas Estados com até 10 milhões de habitantes: 6 emendas Estados com mais de 10 milhões de habitantes: 4 emendas Esses números são menores do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado.
De acordo com o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública. As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda. Emendas de comissão A proposta estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas. As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias. Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O texto também define como será o processo para a indicação das emendas. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá propostas de emendas feitas pelos líderes partidários, ouvindo suas bancadas. Essas propostas devem ser discutidas e
decididas em até 15 dias. Se aprovadas, as indicações serão registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias. Emendas individuais O texto estabelece que as emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU Tribunal de Contas da União). O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Essa informação deve ser amplamente divulgada. Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.
Do mesmo partido que Pereira Júnior, o deputado federal Pedro Uczai PTSC) defende que o empenho dessa modalidade seja definido por assembleias regionais com participação popular. Não há, contudo, tal previsão na proposição. O catarinense relatou ter divido o estado em 12 partes para “democratizar” os pagamentos. “Foram 12 assembleias territoriais com massiva participação popular. Foram 262 projetos apresentados e 122 aprovados em âmbito local e regional, milhares de assinaturas coletadas e inúmeros participantes nas assembleias, que ao final, decidiram de forma coletiva e com amplo debate o destino das nossas emendas parlamentares. Foi um processo conduzido pelo povo usando sua voz para nos ajudar a definir onde os recursos são mais necessários”, relatou.
fonte: Rondonotícias
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