Foto de arquivo
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) promulgou, nesta segunda-feira (25), a Lei Complementar que institui a Política de Consensualidade, destinada a prevenir e resolver conflitos administrativos e judiciais por meio de acordos e transações. A medida busca promover maior eficiência na gestão de demandas, reduzir litígios e fortalecer a cultura de resolução consensual de disputas no âmbito do Poder Legislativo.
A nova política estabelece que, ao buscar soluções para controvérsias, serão observados princípios como imparcialidade, transparência, moralidade, eficiência, razoável duração dos processos e busca do consenso. A confidencialidade também poderá ser aplicada quando necessária.
Entre as diretrizes da lei estão: – Prevenção e redução de litigiosidade administrativa e judicial; – Estímulo à solução consensual de conflitos; – Promoção da gestão pública coparticipativa e transparente; – Redução de custos e aprimoramento do gerenciamento de demandas.
A lei também prevê a criação de uma Comissão Especial, composta por servidores da Assembleia, para analisar a viabilidade dos acordos e elaborar relatórios opinativos. A Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa terá papel essencial, fornecendo pareceres jurídicos sobre a probabilidade de êxito das teses e a economicidade dos acordos.
Fonte: News Rondônia
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