PORTO VELHO - RO Um projeto que visava tão somente a garantia da segurança dos animais alojados em ambientes públicos dentro do estado de Rondônia foi, vetado pelo governador Marcos Rocha UNIÃO, que teve a sua decisão acompanhada pela ALE/RO por 14 votos favoráveis, contra apenas um contrário, durante sessão plenária realizada nesta última terçafeira 29. De autoria do deputado Jesuíno Boabaid, o Projeto de Lei 697/24 obrigava à instalação de câmeras de segurança em todos os hospitais públicos veterinários e abrigos municipais de animais em Rondônia.
Segundo a Lei, o acesso às imagens seria restrito às autoridades de segurança pública, e os locais que não cumprissem essas determinações seriam passíveis de multa. Porém, de acordo com Marcos Rocha, a Lei apresentava inconstitucionalidade formal orgânica "Diante do exposto, concluo que a proposição contida no autógrafo da Lei 611/2024 apresenta inconstitucionalidade formal orgânica resultante da usurpação de competência do município", justificou Marcos Rocha. Com isso, a Lei aprovada anteriormente pelo Parlamento Estadual será arquivadas .por "invadir as competência.
"Diante do exposto, concluo que a proposição contida no autógrafo da Lei 611/2024 apresenta inconstitucionalidade formal orgânica resultante da usurpação de competência do município", justificou Marcos Rocha. Com isso, a Lei aprovada anteriormente pelo Parlamento Estadual será arquivada.
fonte: Rondonotícias
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