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União deve arcar com despesas retroativas da transposição, decide Supremo Tribunal Federal; Estado de Rondônia será ressarcido.

 Na deliberação de março de 2023, o ministro Edson Fachin julgou procedente a ação


União deve arcar com despesas retroativas da transposição, decide Supremo Tribunal Federal; Estado de Rondônia será ressarcido

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