Aqueles que depredaram prédios públicos não têm direito ao benefício
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 12 acordos de não persecução penal a favor de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos.
Para assinar o acordo e não serem processados pela PGR, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram a pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, prestar serviços à comunidade e participar de um curso sobre democracia, além de ter sido proibidos de usar sociais.
Os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos do 8 de janeiro no STF, ministro Alexandre de Moraes, para ter validade.
Cerca de 1,1 mil denunciados têm direito ao acordo por serem acusados de incitação aos atos.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo não terão direito ao benefício.
Pelo acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
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