O órgão de fiscalização e controle apresentou pelo menos 16 medidas para solucionar situações envoltas a supostos atentados contra a democracia
Publicada em 02/10/2023 às 09h29
Fotomontagem de capa / Reprodução
Porto Velho, RO – Rondônia é palco de ações significativas por parte do Ministério Público do Estado (MP/RO) quando se trata de lidar com atos antidemocráticos desencadeados após o resultado das eleições de 2022.
O jornal eletrônico Rondônia Dinâmica trouxe à tona um exemplo dessa atuação com desdobramentos práticos, que reverberou em todos os rincões rondonienses e além de suas fronteiras.
Em uma reportagem exclusiva intitulada "Justiça condena à cadeia responsáveis por bloqueio em estrada de Rondônia após eleição de Lula em 2022; eles terão de indenizar as vítimas", o Rondônia Dinâmica detalhou o caso em que o Judiciário de Rondônia condenou sete indivíduos criminalmente no fim de junho deste ano.
A condenação coloca o órgão na vanguarda brasileira quando o assunto é investigar, apresentar denúncia e obter sentenças punitivas a quem deliberadamente atenta contra a democracia em solo brasileiro.
O Rondônia Dinâmica foi o primeiro site a noticiar a condenação dos réus envolvidos em atos antidemocráticos em Rondônia / Reprodução
Os réus foram acusados de fazer parte de uma associação criminosa armada, de acordo com as alegações do Ministério Público, com o objetivo de se opor ao resultado das eleições presidenciais de 2022.
Essa associação liderou um protesto ilegal em Colorado D’Oeste, após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, do PT, no pleito.
O protesto, que inicialmente poderia ser considerado uma manifestação pacífica, rapidamente se transformou em algo mais sério, incluindo ameaças, retenção de veículos, controle do abastecimento e intimidação de autoridades.
O resultado desse caso gerou punição em primeira instância. Os autos seguiram à análise do Tribunal de Justiça (TJ/RO). Os sete réus foram condenados, a maioria deles em regime semiaberto, e alguns tiveram suas penas substituídas por medidas restritivas de direitos. Além disso, eles foram ordenados a indenizar as vítimas e o município de Colorado d'Oeste. Cabe recurso da deliberação emanada pela juíza de Direito Miria do Nascimento de Souza, da 1ª Vara Criminal de Colorado D’Oeste.
A magistrada que presidiu o julgamento enfatizou que as provas apresentadas no tribunal demonstraram claramente o envolvimento dos réus na associação criminosa, que se formou com o objetivo de cometer ilícitos após as eleições: isto, com base na investigação promovida pelo MP/RO, com amplo lastro probatório.
Embora a manifestação tenha começado de forma pacífica, acabou resultando em infrações à lei penal, de acordo com a juíza.
Esse caso exemplifica a determinação da entidade fiscalizatória em abordar atos antidemocráticos com seriedade, celeridade e rigor. Além disso, a repercussão da matéria do Rondônia Dinâmica sacramenta como a atuação eficaz das autoridades locais tem se destacado na preservação da democracia e do Estado de Direito no estado.
Em menos de 48 horas após repercussão da reportagem, reproduzida em sites de grande acesso como o Rondoniaovivo, por exemplo, o MP/RO agiu / Reprodução
Ameaças ao presidente eleito
Antes da sentença, em situação diversa, e também em termos exclusivos, o Rondônia Dinâmica apresentou denúncia expondo um grupo de WhatsApp onde a horda se propunha fazer uma “vaquinha”, ainda em 2022, a fim de assassinar o presidente eleito à época, Lula, atual regente do Planalto.
A notícia, sob o título "Grupo de Rondônia para paralisação de rodovias sugere ‘‘vaquinha’’ para matar presidente eleito com tiro na cabeça", publicada no fim de outubro de 2022, também ganhou repercussão no estado nos principais veículos de comunicação; Brasil afora, idem.
Também de forma exclusiva, Rondônia Dinâmica revelou diálogos que sugeriam arquitetar a morte de Lula, do PT / Reprodução
Os representantes do grupo criado para gerar paralisações em rodovias no estado em decorrência da insatisfação no campo eleitoral passou a trocar mensagens a respeito da possibilidade de “pagar um sniper [atirador de elite] pra [sic] matar o Lula com um tiro na cabeça”.
A redação encaminhou as capturas de tela às autoridades. Não só ao MP/RO em si, por meio do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (GAESP), em nome do promotor de Justiça Tiago Cadore, mas também à Polícia Federal (PF).
O Rondônia Dinâmica colaborou com as investigações promovcidas pela Polícia Federal (PF) acerca do episódio / Reprodução
O site de notícia prestou esclarecimentos e corroborou com as investigações promovidas até mesmo por membro da equipe de segurança do presidente eleito, que entrou em contato com o Rondônia Dinâmica solicitando as capturas de tela envolvendo as ameaças promovidas contra o petista.
E fez o mesmo em relação ao pedido formalizado pelo delegado Paulo Roberto Marques de Oliveira, da Delegacia de Polícia Federal em Ji-Paraná (DPF/JPN/RO), este já em janeiro de 2023.
O Rondônia Dinâmica também encaminhou as capturas de tela ao delegado Paulo Roberto Marques de Oliveira, de Ji-Paraná / Reprodução
Com intenção de se aprofundar em relação a este e outros tantos episódios compreendendo ações antidemocráticas em solo rondoniense, o autor desta reportagem solicitou auxílio ao consultor jurídico da empresa, o advogado Vinícius Miguel.
Com isso, de maneira formal, ambos pleitearam, em julho deste ano, e por meio da Ouvidoria do órgão, dados oficiais envoltos a esses eventuais desenlaces.
Por tratar-se de procedimento sigiloso, o promotor Tiago Cadore negou o acesso à integra dos autos relacionados à ameaça deflagrada contra Lula; entretanto, elencou as providências tomadas pela instituição.
“a) A inviabilidade da remessa de cópias integrais dos fatos relacionados aos autos 19.25.110001050.0014203/2022-06 e conexos, tendo em vista a decretação de sigilo como forma de preservar as investigações de interferência externa. Por não se tratar o requerente de parte ou patrono de nenhuma das partes, INDEFIRO o pedido de cópias dos autos 19.25.110001050.0014203/2022-06 e conexos”, anotou acerca do ponto específico.
A despeito disso, o GAESP instaurou o PIC [Procedimento Investigatório Criminal] para apuração dos fatos, e, por sua vez, já o encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para processamento e providências.
Relatório de atividades do MP/RO frente aos atos antidemocráticos no pós-eleições de 2022
O Promotor de Justiça Tiago Cadore, do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (GAESP) do Ministério Público de Rondônia (MP/RO), em resposta a ocorrências relacionadas a violações de direitos, atos ilícitos e atentados à Dignidade da Pessoa Humana e ao Estado Democrático de Direito, apresentou as providências adotadas pelo órgão (O DOCUMENTO PODE SER ACESSADO CLICANDO AQUI).
“Inúmeras foram as ocorrências que aportaram no Ministério Público do Estado de Rondônia sobre violações de direitos, cometimentos de atos ilícitos e atentatórios à Dignidade da Pessoa Humana e ao Estado Democrático de Direito”, pontuou o membro do Parquet.
Ele prosseguiu anotando:
“Respeitada a independência funcional dos promotores de justiça naturais, porém visando a adoção de providências unificadas por parte do Ministério Público do Estado de Rondônia, como forma de salvaguardar os direitos difusos e coletivos à sociedade Rondoniense, a Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, convocou os integrantes do Gabinete de Crise no Sistema de Segurança Pública e no Sistema Prisional - GC do Ministério Público do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Portaria n. 12288/PGJ, de 1º de agosto de 2022, para tratar das medidas necessárias em face dos diversos bloqueios registrados ao longo da BR-364 em Rondônia”.
O promotor indicou que inúmeros ramos e órgãos da administração superior foram destacados para acompanhamento das atividades do MPRO, “entre eles destacam-se, este Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública - GAESP, o Grupo de de Combate ao Crime Organizado - GAECO, o Centro de Atividades Extrajudiciais - CAEX e demais órgãos auxiliares da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ”.
No que se refere aos atos antidemocráticos ocorridos no Estado de Rondônia:
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01) FATO: Atentado à sede do Jornal Rondônia ao Vivo na madrugada do dia 12 de outubro de 2022.
1.1. PROVIDÊNCIA: Instauração de Inquérito Policial nº 2022.0086485 no âmbito da Polícia Federal para apuração dos fatos relacionados.
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02) FATO: Possível incêndio criminoso na Rádio Nova FM, no distrito de União Bandeirantes, Porto Velho/RO.
2.1. PROVIDÊNCIA: Instaurado Inquérito Policial nº 106/2023/10ª DP, com diligências em andamento para identificar testemunhas e suspeitos do crime.
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03) FATO: Dano às tubulações do reservatório da Empresa de prestação de serviço público, Águas de Ariquemes.
3.1. PROVIDÊNCIA: Instaurado o PIC 02/2022/GAESP para apuração, com coordenação conjunta com a Polícia Federal para evitar investigações duplicadas.
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04) FATO: Pizzaria Big Bang foi alvejada com tiros.
4.1. PROVIDÊNCIA: Verificação junto à Polícia Civil.
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05) FATO: Supostas ameaças em desfavor da vereadora Ana Paula Sales de Carvalho, de Nova União.
5.1. PROVIDÊNCIA: Ocorrência registrada junto à Delegacia de Polícia Civil de Jaru.
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06) FATO: Perseguição e agressão a um casal de idosos em Ji-Paraná.
6.1. PROVIDÊNCIA: Verificação junto à Polícia Civil.
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07) FATO: Motorista de caminhão espancado por manifestantes em Vilhena.
7.1. PROVIDÊNCIA: Registro de ocorrência policial na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Vilhena.
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08) FATO: Manifestantes lançaram óleo na pista da RO-435, dificultando o trânsito.
8.1. PROVIDÊNCIA: Verificação junto à polícia indicou a inexistência de registro do fato, possivelmente uma fake news.
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09) FATO: Grupo de WhatsApp com sugestão de "vaquinha" para matar o Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
9.1. PROVIDÊNCIA: Instaurado o PIC 01/2022/GAESP para investigação dos fatos, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
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10.1. PROVIDÊNCIA: Tramita Inquérito na Superintendência da Polícia Federal de Rondônia.
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11) FATO: Desabastecimento das frotas municipais de educação e saúde devido aos bloqueios nas rodovias.
11.1. PROVIDÊNCIA: Notificação à PRF para manutenção dos serviços essenciais.
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12) FATO: Dificuldade de monitoramento dos pontos de manifestação nas rodovias do Estado.
12.1. PROVIDÊNCIAS: Recomendações ao Governo do Estado para acionar a Força Nacional de Segurança Pública e auxiliar a PRF na desobstrução das rodovias.
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13) FATO: Incêndio criminoso em caminhões da empresa Irmãos Gonçalves.
13.1. PROVIDÊNCIA: Identificação dos infratores e acompanhamento do caso junto à Polícia Federal.
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14) FATO: Manifestantes presos e celulares apreendidos em Cacoal.
14.1. PROVIDÊNCIA: Instauração de procedimento e análise do caso.
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15) FATO: Atendimento do Corpo de Bombeiros em Manifestação em Pimenta Bueno.
15.1. PROVIDÊNCIA: Ofício às demais unidades do CBM/RO para encaminhar cópia das ocorrências nos pontos de manifestações.
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16) FATO: Lista de boicote no Município de Vilhena.
16.1. PROVIDÊNCIA: Oitiva dos envolvidos e adoção de providências.
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Esforço histórico
Além disso, ressalta-se que podem existir, segundo Cadore, outros fatos apurados por promotorias naturais ou unidades do MP/RO.
Assim, o MP/RO emerge como protagonista no cenário nacional ao conquistar as primeiras condenações criminais no Brasil por atos antidemocráticos ocorridos no período pós-eleições de 2022.
Essa conquista histórica reflete o compromisso da instituição com a preservação dos valores democráticos e a defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade rondoniense.
Além disso, ao disparar outras 16 providências relacionadas a atentados contra a democracia em solo rondoniense, o órgão demonstra sua determinação em garantir a ordem pública e a segurança jurídica, fortalecendo, assim, o Estado de Direito e a proteção dos cidadãos.
Nesse contexto desafiador, a instituição de fiscalização e controle evidencia-se como uma entidade ativa na promoção da justiça e no enfrentamento de ameaças à democracia.
Suas ações enaltecem não apenas o sistema de justiça, mas também a capacidade do Estado em assegurar a estabilidade democrática em tempos críticos.
À medida que avança na responsabilização dos envolvidos em atos antidemocráticos, o órgão sinaliza que a democracia é um valor inegociável e que a lei é aplicada com rigor para proteger os alicerces fundamentais da sociedade brasileira. Essas conquistas não apenas podem pavimentar o caminho para prêmios jornalísticos, mas também reforçam a confiança dos cidadãos no sistema de justiça e no comprometimento das instituições em preservar a democracia.
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