Com a nova regulamentação, será concedido um valor fixo de R$ 200 mensais
Com a aprovação do projeto, os deputados reafirmam seu compromisso com a valorização do funcionalismo público em Rondônia (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 159/2025, que institui o auxílio-deslocamento no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. Com a nova regulamentação, será concedido um valor fixo de R$ 200, isento de qualquer desconto, aos servidores cuja remuneração mensal, considerada para fins de Imposto de Renda, não ultrapasse R$ 6.200.
O novo benefício substitui o atual auxílio-transporte, considerado obsoleto e oneroso, especialmente por impor um desconto obrigatório de 6% sobre o vencimento básico dos servidores. A proposta tem como objetivo modernizar a política de custeio do deslocamento dos servidores públicos estaduais, com foco na justiça social, eficiência administrativa e segurança jurídica.
A alteração na nomenclatura, de “auxílio-transporte” para “auxílio-deslocamento”, também possui caráter técnico. Busca-se evitar qualquer associação indevida ao vale-transporte da iniciativa privada, reforçando a autonomia normativa do estado.
Segundo o governo de Rondônia, a nova política de concessão do benefício foi desenvolvida com base em amplas tratativas com os servidores e apresenta ganhos significativos em termos de racionalização de processos, redução de burocracia e justiça na distribuição dos recursos públicos.
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público, contribuindo para o fortalecimento da gestão de pessoas e a modernização da Administração Pública estadual. Os parlamentares concordaram com o governo e aprovaram o projeto, consolidando mais um avanço na política de reconhecimento do funcionalismo público em Rondônia.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.
Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
