Presidente da Assembleia afirma que Judiciário tenta construir acordo com famílias afetadas e confirma envio de relatório ao MP e TJ 

 














Porto Velho, RO – O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), deputado Alex Redano (Republicanos), afirmou nesta quarta-feira (18) que a CPI das Reservas Ambientais, conduzida pelo Legislativo estadual, concluiu seus trabalhos e encaminhou as informações levantadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça. Segundo ele, a Corte estadual convocou representantes das comunidades afetadas pelas unidades de conservação e propôs a mediação de um acordo por meio do Nupemec, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

“A CPI finalizou, nós entregamos no Ministério Público, nós entregamos no TJ”, disse Redano em entrevista exclusiva ao site Rondônia Dinâmica. “O TJ fez uma reunião com o pessoal das reservas e ele mesmo propôs o NUPMEC neles, que é o Núcleo de Conciliação, para fazer as tratativas de tentar um acordo. E acordo feito pelo Nupemec tem validade judicial.”

O parlamentar informou que pretende ligar para o presidente do Tribunal de Justiça para tentar agendar a primeira rodada de reuniões já na próxima semana. Para ele, um entendimento entre as partes pode abrir caminhos para a regularização da situação das famílias residentes nas áreas abrangidas pelos decretos.

“Eu acho que o melhor caminho é um acordo, onde as pessoas podem ter um prazo para reflorestar. Inclusive, pode reflorestar com árvores frutíferas que geram renda: cacau, café, açaí, guaraná”, exemplificou. Redano estima que cerca de 4.500 famílias sejam diretamente atingidas pelas unidades criadas.

Ainda de acordo com o deputado, há indícios de falhas graves no processo de instituição das reservas. “Na verdade, [há] provas de irregularidades. Nós temos pessoas que confessaram que assinaram [os estudos], mas só tinha assinatura, nem no local foram. Nós temos [informações de que] não foram feitas audiências. Não obedeceu os trâmites para criar uma reserva.”

Redano também relembrou que já havia se posicionado contra o uso de decretos para a criação de novas áreas protegidas. “Em 2018, quando ouvi burburinhos de que iam criar reserva, eu fiz um projeto de lei mudando a Constituição do Estado, proibindo a criação de reserva por decreto. Mas eu fiz isso numa terça; no outro dia amanheceu decretadas as 11 reservas. Ou seja, por isso que eu sei que não teve tempo hábil.”

O relatório da CPI, coordenada por Redano, possui 129 páginas e foi fruto do trabalho de uma comissão composta também pelos deputados Pedro Fernandes (relator), Jean Oliveira (vice-presidente), Cirone Deiró, Lucas Torres e Dra. Taíssa. Entre os apontamentos feitos estão denúncias de reaproveitamento de estudos ambientais, ausência de consulta pública e supressão de etapas legais na criação das unidades.

Além disso, a CPI investigou contratos de crédito de carbono firmados pelo Estado com empresas privadas. Um deles, com a Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda., foi anulado pela Justiça. O outro, com a Biofílica Investimentos Ambientais S.A., permanece sob análise e foi citado no relatório como passível de fiscalização mais aprofundada.

O relatório final sugere 17 medidas, incluindo auditorias, cancelamento de registros de CAR considerados irregulares, revisão dos limites territoriais das unidades e envolvimento das comunidades nas decisões futuras.


O que pensa Confúcio sobre o tema?

Em janeiro de 2024, durante entrevista concedida ao jornalista Everton Leoni no programa SIC News, da SIC TV, afiliada da Record em Rondônia, o senador Confúcio Moura (MDB) comentou detalhadamente sua posição sobre reservas ambientais e demarcações territoriais, além de se posicionar quanto à ocupação ilegal de áreas protegidas.

Ao abordar a criação de unidades de conservação durante sua gestão como governador, Confúcio destacou que não atuou em desacordo com normas ambientais. “Eu criei reservas pequenas, 11 reservas pequenas, em sobras, esquinas de matas da União. E fiz os estudos ambientais obedecidos ao alinhamento”, explicou. Segundo ele, o objetivo era preservar áreas estratégicas, considerando, inclusive, o potencial de sequestro de carbono: “Interessante, eu já pensava em sequestro de carbono naquela época”.

O senador pontuou que seu trabalho foi feito sem provocar conflitos diretos. “Eu criei as reservas, mas sem nenhum confronto com ninguém”, disse. Ele também afirmou que voltaria a tomar a mesma decisão: “Faria de novo, sem nenhum problema”.

Durante a conversa, o parlamentar criticou práticas de grilagem e ocupações ilegais em áreas de conservação: “O pessoal vai chegando, ó, eu peguei um pedaço de terra lá, quer? Vamos lá pegar outro pra você também. Aí um puxa outro, puxa outro... Mas ninguém tem documento, não tem nada”. Ele afirmou que tais áreas não podem ser legalizadas: “Entrou numa reserva, tem que sair. Ou usou a reserva. Tem fazenda lá dentro. Fazendeiro não vai vender gado de lá”.

Confúcio mencionou, ainda, a criação da reserva Soldado da Borracha, destinada a manter a floresta em pé com manejo florestal autorizado, e lamentou o desmatamento ilegal ocorrido no local: “O cara foi lá, meteu o trator, derrubou tudo. Fiquei criando gado lá dentro”.

Ao defender a preservação ambiental, o senador argumentou que não há mais necessidade de expandir áreas de pastagem por meio de desmatamento: “O Brasil não precisa, a Rondônia não precisa mais desmatar uma árvore. [...] Dá pra recuperar as pastagens degradadas”. Segundo ele, existem milhões de hectares de áreas degradadas disponíveis para recuperação em todo o país, inclusive na Amazônia.

A entrevista foi ao ar em 26 de janeiro de 2024, em edição especial do programa transmitida ao vivo pela SIC TV.