Como parte do compromisso de promover a regularização fundiária e facilitar o acesso à titularidade plena, o governo de Rondônia anunciou, no domingo (27), a isenção do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme o Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 959/2000, para os 224 títulos definitivos de propriedade entregues a produtores do setor chacareiro Militão 2, em Porto Velho, em agosto de 2024. A entrega dos títulos aconteceu por meio de parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), através do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n° 324 de 2023.
Regulamentada pela legislação estadual, a gratuidade do ITCMD para imóveis doados pelo Poder Público no âmbito de programas de regularização fundiária foi formalizada por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), durante reunião com os produtores da região. Como os documentos foram emitidos de forma gratuita pelo governo do estado, os beneficiários também estarão isentos do Imposto para registro cartorial.
Essa conquista foi possível mediante trabalho conjunto entre Sepat, Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que reconheceram a natureza gratuita da titulação, assegurando isenção do pagamento do ITCMD.
SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO
A medida visa garantir segurança jurídica aos produtores rurais, fomentando o desenvolvimento econômico e social da região. O governo de Rondônia, através dos órgãos responsáveis, já providenciou os trâmites necessários junto aos cartórios para assegurar que o registro dos títulos seja efetivado.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a regularização fundiária é fundamental para assegurar dignidade, segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias que produzem no campo. “A entrega desses títulos reafirma o nosso comprometimento com a justiça social e fortalecimento do setor rural, impulsionando a economia e a geração de oportunidades para todos”, enfatizou.
AÇÃO INTEGRADA
Durante a reunião, foi ressaltado o trabalho conjunto entre as secretarias envolvidas para que o processo de regularização avançasse de forma célere e efetiva. A participação de lideranças comunitárias, também foi fundamental para o êxito da ação, representando o esforço coletivo à procura da melhoria das condições de vida no setor chacareiro Militão 2.
A iniciativa intensifica o trabalho do governo de Rondônia em promover políticas públicas de inclusão social, regularização fundiária e desenvolvimento rural sustentável, assegurando direitos e ampliando a cidadania para centenas de famílias que dependem da terra para seu sustento e crescimento.
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