Decreto do governador em exercício Sérgio Gonçalves proíbe venda direta de substâncias inflamáveis em Rondônia

Decreto do governador em exercício Sérgio Gonçalves proíbe venda direta de substâncias inflamáveis em Rondônia

 


Governador em exercício Sérgio Gonçalves

Porto Velho, RO - Na busca por garantir a segurança da população e prevenir acidentes, o governador interino de Rondônia, Sérgio Gonçalves, promulgou o DECRETO N° 29.954, de 15 de janeiro de 2025, que traz mudanças significativas na comercialização de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis. Vamos entender melhor o que esse decreto implica!

  • Proibição de Venda Direta

De acordo com o artigo 1° do decreto, fica proibida a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos. Isso significa que, a partir da vigência da norma, consumidores não poderão mais adquirir combustíveis em sacos plásticos, garrafas ou galões fora dos tanques de seus veículos. Essa medida tem como foco principal a redução de riscos e a prevenção de acidentes, que podem resultar em incêndios e explosões.

  • Responsabilidade dos Postos

Os postos de combustíveis têm um papel fundamental nessa nova regra. Caso observem a venda ilegal de combustíveis em recipientes inadequados, deverão imediatamente reportar a situação à Polícia Civil pelo telefone 197. Os estabelecimentos que não cumprirem essa determinação podem ser penalizados com multas e terão responsabilidade civil e criminal.

  • Regras para a Compra

Para garantir que a venda de combustíveis ocorra de forma controlada, o decreto estabelece que, no ato da compra, os funcionários dos postos devem exigir a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Para embarcações ou outros veículos que também utilizam combustíveis, será necessário apresentar o registro correspondente.

Os dados do consumidor serão registrados em um formulário, que deverá ser assinado e enviado para o órgão competente, garantindo, assim, maior transparência e controle sobre a comercialização.

  • Validade e Implementação

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 90 dias, período que possibilitará a adaptação dos postos de combustíveis às novas regras.

Com essa iniciativa, o governo de Rondônia busca proteger a vida e a segurança de todos. O governador Sérgio Gonçalves demonstra, assim, seu compromisso com a responsabilidade e a segurança pública no estado.

É fundamental que todos os cidadãos estejam cientes dessas novas normas e contribuam para a sua implementação, colaborando com informações quando necessário e evitando práticas ilegais. Vamos juntos construir um Rondônia mais seguro.

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