PORTO VELHORO Durante Sessão Plenária realizada nesta última segunda-feira 9, os deputados estaduais rondonienses mantiveram, por votação da maioria, o Veto Integral dado pelo governo de Rondônia ao Projeto de Lei de autoria do presidente da ALE/RO, Marcelo Cruz PATRI, que institui a criação do Núcleo Estratégico de Probidade e Defesa dos Agentes Públicos NEPAD dentro Procuradoria Geral do Estado - PGE. Inicialmente aprovado em votação realizada pelos parlamentares da ALE/RO, o projeto chegou ao CPA e acabou sendo vetado em sua totalidade sob a alegação de que cabe ao Governo do Estado a criação de novos órgãos públicos, além de não estar da Lei orçamentária por conta a criação de possíveis novos cargos e gratificações.
O relator do veto encaminhado pelo governo ao Poder Legislativo foi o deputado Rodrigo Camargo REPU, que deu parecer favorável ao Veto Integral, aplicando a inconstitucionalidade formal e o vício de iniciativa do Parlamento. Ele foi seguido por todos os deputados votantes. No final do exercício do seu biênio na presidência da Casa, o deputado Marcelo Cruz não participou presencialmente da sessão plenária e nem votou o Veto da sua matéria. Dessa forma, a criação da NEPAD dentro da PGE foi enterrada de vez.
Fonte: Rondonotícias
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