Foto de arquivo
PORTO VELHORO Chegando ao final de seu biênio à frente do Poder Legislativo, o deputado Marcelo Cruz PATRI) tomou um veto integral do Governo de Rondônia nesta última semana a uma Lei de sua autoria que institui o Núcleo Estratégico de Probidade e Defesa de Agentes Públicos - NEPAD.
Conforme a Lei de Cruz, vetada pelo Poder Executivo, o NEPAD ficaria sob competência da Procuradoria Geral do Estado - PGE, dando poderes ao Procurador-Geral para disciplinar os procedimentos relativos à representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos em Rondônia. A mesma Lei também altera o valor do quantitativo de cargos, classes e vencimentos de analistas, técnicos e procuradores. Essa matéria foi aprovada por maioria dos deputados em sessão plenária ocorrida na ALE\RO. Segundo o Governo, a Lei do deputado Marcelo Cruz está ultrapassando as competências de poderes, além de alterar o orçamento do Estado, motivo pelo qual ele alegou Inconstitucionalidade Formal. Cabe agora aos deputados analisarem os argumentos dados para veto à matéria e decidirem se homologam a Lei através do próprio parlamento.
Fonte: Rondonotícias
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