Recurso é direcionado à educação básica pública após aumento de matrículas e repasse federal


Na última terça-feira (5), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 175/2023, destinando uma verba significativa de mais de R$ 3 milhões para o programa de merenda escolar do estado.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 3.260.726,68. Esse valor será encaminhado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

De acordo com o projeto, a medida se justifica devido ao reajuste nos valores repassados pelo governo federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAE), bem como ao aumento significativo no número de matrículas.

O recurso destinado tem como principal finalidade assegurar a alimentação escolar para os estudantes matriculados na educação básica pública, abrangendo a rede estadual, distrital e municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes e aguarda a sanção do Executivo.

Além da aprovação desse importante projeto, outras iniciativas legislativas também foram aprovadas durante as sessões da terça-feira. Dentre elas, destacam-se:

Projetos de Lei:

Projeto de Lei 146/2023, de autoria da deputada Dra. Taíssa (PSC), que declara as escolas cívico-militares como instituições necessárias e permanentes em Rondônia, visando ao cumprimento do dever estatal e familiar à educação, à cultura, à pesquisa, à inovação e à tecnologia, incentivando a instalação de novas unidades.

Projeto de Lei 151/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.653.323,35, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER).

Projeto de Lei 180/2023, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, no valor de R$ 3.251.351,56, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP).

Proposta de Emenda Constitucional:

Proposta de Emenda Constitucional 6/2023, apresentada pelo deputado Delegado Camargo (Republicanos), que acrescenta o inciso V ao artigo 143 e diversos artigos ao texto da Constituição do estado de Rondônia, trazendo importantes modificações e providências.

Projetos de Resolução:

Projeto de Resolução 46/2023, proposto pela Mesa Diretora, que institui um concurso de redação em comemoração aos 40 anos da promulgação da Constituição do estado de Rondônia.

Projeto de Resolução 47/2023, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos), que acrescenta o §10 ao artigo 33 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Projeto de Resolução 48/2023, de autoria dos deputados Alex Redano e Pedro Fernandes (PTB), que acrescenta o §5 ao artigo 32 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, tratando da composição das comissões temporárias especiais.