Esta decisão vai beneficiar em caráter permanente servidores que são mães, pais

ou responsáveis por pessoas com deficiência que vivem a rotina da busca por

atendimento multidisciplinar para o familiar com deficiência


    A decisão foi anunciada depois que o Supremo Tribunal Federal- STF votou

favorável à redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais e

estaduais. A decisão do Supremo tem efeito geral,ou seja, será adotado como

referência nos processos judiciais semelhantes em que servidores venham

requerer judicialmente a redução da jornada de trabalho. A iniciativa do deputado

Cirone de apresentar projeto de lei regulamentando a redução de jornada de

trabalho dos servidores públicos municipais e do estado busca estabelecer regras e

parâmetros para o servidor que tenha sob seus cuidados familiar com deficiência

possa ter esse direito assegurado sem nenhum embaraço da administração pública.


    De acordo com o deputado, a ausência de uma rede de atendimento às pessoas

com deficiência impõe às mães ou responsáveis barreiras que vão muito além de

cuidar e que a longa trajetória que as famílias precisam percorrer em busca do

diagnóstico e tratamento multidisciplinares exigem dedicação e disponibilidade de

tempo. Neste sentido, Cirone foi autor da Lei 5.344/22, que reduziu em 50% a carga

horária dos militares responsáveis por pessoas com deficiência. Agora, ele quer

aprovar uma lei que regulamente este benefício a todos os servidores das

prefeituras e do executivo estadual.




    Na Assembleia Legislativa, Cirone assumiu a defesa dos direitos das pessoas com

deficiência, das mães atípicas e familiares, que por ausência de políticas públicas

enfrentam diariamente a burocracia do serviço público em busca de atendimento

para filhos e familiares com deficiência. Para contribuir com a implantação da

política estadual de atendimento às pessoas com deficiência, Cirone apresentou ao

governador Marcos Rocha proposta para a criação da Superintendência de

Atendimento às Pessoas com Deficiência.



    A jornada reduzida decidida pelo STF aos servidores estaduais e municipais foi

fundamentada na lei 8.112/90 e busca garantir isonomia àqueles servidores das

prefeituras e do estado que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e

que não tenham sido alcançados pela referida legislação. A decisão contempla

ainda com horário especial os servidores com deficiência, nos casos

comprovadamente por junta médica, sem a necessidade de compensação de carga

horária. “Essa é uma importante medida que se soma ao esforço que estamos

fazendo em Rondônia no sentido de garantir os direitos das pessoas com

deficiência com poder público e sociedade comprometidos com a garantia dos

direitos e a inclusão das pessoas com deficiência”, afirmou.


    Com a participação das mães e familiares, Cirone foi autor da Lei 4.615/2019, que

instituiu no calendário oficial do estado a Semana Estadual da Mãe Atípica, a ser

realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. A referida lei é uma

iniciativa inédita e tem por finalidade contribuir com as políticas públicas de apoio e

acolhimento às mães e familiares que têm a responsabilidade de cuidar de filhos

com deficiência. O deputado Cirone também é autor da Lei 4.991 de 20 de maio de

2021, que ampliou o prazo de até cinco anos para laudo médico pericial que atesta

o Transtorno do Espectro Autista -TEA. Outro tema que teve a atuação do deputado

Cirone foi a defesa da educação inclusiva. Audiências públicas foram realizadas

para debater o problema enfrentado pelas mães por falta de cuidadores e

mediadores pedagógicos.


    Por fim, Cirone solicitou ao conselheiro e presidente do Tribunal de Contas de

Rondônia a realização de auditoria operacional como forma de contribuir com a

definição de políticas públicas para a educação de pessoas com deficiência. Os

auditores do Tribunal de Contas se aprofundaram na legislação específica sobre o

direito à educação para as pessoas com deficiência. Na sequência, ouviram mães,

especialistas da área e conheceram algumas boas práticas sobre o tema. O

relatório do Tribunal de Contas apontou as principais ações que a Secretaria de

Estado da Educação deverá adotar para a implantação da política educacional

inclusiva nas escolas de Rondônia com a presença de cuidadores e mediadores

pedagógicos. Cirone acompanha junto a Secretaria de Estado da Educação a

implantação das recomendações do Tribunal de Contas.


    O trabalho do deputado Cirone tem recebido o reconhecimento das mães,

profissionais da área e autoridades que têm somados esforços no acolhimento às

reivindicações das mães e familiares. O Grupo Mães Coragens representado pelas

mães Flaviana Tertuliano, Zaina, Sirlene e Aline entregaram ao deputado troféu de

agradecimento pelo comprometimento do deputado Cirone com a garantia dos

direitos das pessoas com deficiência e o bem-estar das mães e famílias. Para

Flaviana, que é mãe atípica e pioneira em Rondônia, na defesa dos direitos das

pessoas com deficiência, a atuação do deputado Cirone trouxe novas perspectivas

para mães e familiares de pessoas com deficiência. “Estamos otimistas com o

resultado do trabalho que foi realizado nos últimos quatro anos, mesmo sabendo

que ainda temos um longo caminho pela frente”, avaliou.




Assessoria